Termos de Licença de Uso de Obra Audiovisual

1. PARTES E ADESÃO

1.1. Estes Termos são celebrados entre a PUPILO PRODUÇÕES [razão social, CNPJ e endereço a completar] ("PUPILO") e a pessoa física ou jurídica que se identifica como titular dos direitos da obra audiovisual cadastrada ("TITULAR").

1.2. O TITULAR adere a estes Termos por meio de aceite eletrônico na plataforma, que registra nome, e-mail, data, hora e endereço IP. O aceite tem a mesma validade de uma assinatura.

1.3. Se o TITULAR não concordar com qualquer disposição, não deverá aceitar estes Termos.

2. A PLATAFORMA

2.1. A plataforma educativa PUPILO (pupilo.tv.br) reúne filmes, sobretudo de curta duração, com fichas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para uso por professores, educadores e curadores cadastrados ("USUÁRIOS").

2.2. O acesso às obras completas é restrito a USUÁRIOS com conta ativa. Ficha técnica, sinopse, imagens e trailer da obra podem ser exibidos publicamente no site.

2.3. A PUPILO poderá, no futuro, cobrar assinatura dos USUÁRIOS. Nesse caso, valem as regras de remuneração do item 6.

3. CADASTRO E DECLARAÇÕES DO TITULAR

3.1. O TITULAR declara que: (a) tem pelo menos 18 anos ou é emancipado; (b) se pessoa jurídica, quem aceita tem poderes para representá-la; (c) as informações do cadastro são verdadeiras e serão atualizadas sempre que mudarem.

3.2. O TITULAR declara ser titular dos direitos patrimoniais sobre a obra necessários para conceder esta licença, ou ter autorização de quem os detém, e que não há ônus ou impedimento contratual que impeça a licença.

3.3. O TITULAR é o único responsável por direitos, cachês e créditos devidos às pessoas e empresas envolvidas na produção da obra, ressalvados os direitos de execução pública de música, que por lei cabem a quem realiza a exibição pública.

3.4. O TITULAR informará a classificação indicativa da obra, conforme a legislação brasileira.

3.5. A PUPILO poderá pedir documentos que comprovem as informações e a titularidade. Se não forem enviados em 10 (dez) dias úteis, a obra poderá ser retirada até a regularização.

4. A LICENÇA

4.1. O TITULAR concede à PUPILO licença NÃO EXCLUSIVA, GRATUITA e REVOGÁVEL, válida para todo o território, para:

a) disponibilizar a obra por streaming, sem download, aos USUÁRIOS da plataforma;

b) permitir que os USUÁRIOS exibam a obra em sala de aula e em atividades educativas, presenciais ou remotas, sem cobrança de ingresso;

c) incluir a obra em sessões presenciais gratuitas do Cineclube Pupilo e em mostras da PUPILO, mediante aviso prévio ao TITULAR, que poderá recusar a sessão específica;

d) apresentar a obra junto com sinopse, crítica, fichas pedagógicas, códigos e habilidades da BNCC e propostas de aula elaboradas pela PUPILO, por sua curadoria ou por USUÁRIOS, e permitir que USUÁRIOS comentem e sugiram conteúdos pedagógicos sobre a obra;

e) usar trechos de até 60 (sessenta) segundos, fotos, cartaz, trailer e dados do cadastro para divulgar a obra e a plataforma, em qualquer meio.

4.2. A PUPILO poderá incluir sua vinheta antes da obra, sem alterar a obra em si.

4.3. Sessões com cobrança de ingresso, venda avulsa (TVOD) ou licenciamento a terceiros NÃO estão incluídas nesta licença e dependem de acordo específico com o TITULAR.

5. PRAZO E RETIRADA

5.1. A licença vale por prazo indeterminado, a partir do aceite, até que o TITULAR peça a retirada.

5.2. O TITULAR pode retirar a obra a qualquer momento, sem multa ou justificativa: (a) pela sua conta na plataforma, caso em que o acesso à obra completa é bloqueado imediatamente; ou (b) por e-mail para [e-mail oficial a definir], caso em que a PUPILO bloqueará o acesso em até 5 (cinco) dias úteis.

5.3. A retirada não afeta sessões presenciais já realizadas, nem o histórico, a ficha técnica e as fichas pedagógicas já publicadas, que continuam no site como registro do acervo, salvo pedido expresso do TITULAR para removê-los.

5.4. A PUPILO pode, a seu critério, deixar de exibir a obra a qualquer momento, comunicando o TITULAR.

6. REMUNERAÇÃO

6.1. Neste momento a licença é gratuita. O TITULAR reconhece que a plataforma é mantida pela PUPILO com recursos próprios e de projetos culturais, e que hoje não há receita com a exibição das obras.

6.2. Caso a PUPILO passe a cobrar assinatura dos USUÁRIOS, a receita será usada, prioritariamente, para custear a estrutura da plataforma (servidores, streaming, equipe, curadoria e desenvolvimento) durante os primeiros 5 (cinco) anos de cobrança ativa.

6.3. Concluídos 5 (cinco) anos de cobrança ativa, a PUPILO destinará [25% (vinte e cinco por cento)] da receita líquida das assinaturas a um fundo dividido entre os TITULARES das obras disponíveis, na proporção das visualizações de cada obra no período, com relatório anual e pagamento em até 30 (trinta) dias após o relatório, mediante nota fiscal ou recibo do TITULAR.

6.4. Receita líquida é o valor efetivamente recebido pela PUPILO das assinaturas, descontados tributos, taxas de pagamento e custos de streaming.

6.5. A PUPILO poderá, antes desse prazo, propor remuneração por obra em projetos com verba específica para licenciamento, por termo próprio.

7. PROTEÇÃO DA OBRA

7.1. A obra fica hospedada em servidor de streaming contratado pela PUPILO, sem opção de download e acessível só a USUÁRIOS com conta.

7.2. Os USUÁRIOS aderem aos Termos de Uso da plataforma, que proíbem copiar, gravar, compartilhar ou exibir a obra com cobrança. A PUPILO não responde por violações cometidas por USUÁRIOS, mas bloqueará o acesso de quem violar as regras, quando souber.

8. CONTEÚDO NÃO ACEITO

8.1. Não serão disponibilizadas obras que: violem direitos de terceiros ou a lei; contenham sexo explícito, pornografia ou violência extrema fora de contexto; incitem discriminação ou ódio; ou sejam inadequadas ou ofensivas a crianças e adolescentes.

8.2. A curadoria da PUPILO decide quais obras entram no acervo e pode retirar qualquer obra a qualquer momento.

9. RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS

9.1. Se um terceiro alegar irregularidade nos direitos da obra, a PUPILO poderá suspender a obra preventivamente e comunicará o TITULAR, que deverá apresentar documentos que comprovem a titularidade.

9.2. O TITULAR responde por prejuízos causados à PUPILO ou aos USUÁRIOS em razão de informações falsas sobre a titularidade da obra.

10. DADOS PESSOAIS (LGPD)

10.1. A PUPILO trata os dados do TITULAR (nome, e-mail, telefone, documentos e dados da obra) para executar esta licença, divulgar a obra, enviar relatórios e comunicar novidades da plataforma, com base na execução de contrato e no legítimo interesse, conforme a Lei 13.709/2018.

10.2. O TITULAR pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail [a definir]. Dados necessários ao registro da licença e dos pagamentos serão mantidos pelo prazo legal.

11. TERMOS ANTERIORES

11.1. Para obras licenciadas nos termos de 2023, aqueles termos continuam válidos até o fim do seu prazo, salvo se o TITULAR aceitar estes Termos, que então passam a valer para a obra.

12. ALTERAÇÕES E FORO

12.1. A PUPILO poderá atualizar estes Termos. Mudanças que afetem a licença (item 4), a remuneração (item 6) ou a retirada (item 5) só valem para a obra se o TITULAR aceitar a nova versão.

12.2. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [Curitiba/PR — confirmar] para resolver questões destes Termos.